De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), o Projeto de Lei nº 1727/18 está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta regulamenta o transporte de passageiros e mercadorias nas rodovias nos âmbitos estadual e federal.

De acordo com a matéria, os taxistas cadastrados nos seus municípios correspondentes ficam autorizados a transportar mercadorias e passageiros entre municípios: “Para os taxistas que estejam em dia com suas obrigações tributárias para com o Estado e com o município onde é inscrito. Não sendo admitido a sobretaxa para os taxistas que prestarem estes serviços”.

Henrique Arantes considera a proposta de suma importância para a modernização do mercado de prestação de serviços. “Busca dar respaldo legal aos trabalhadores que desempenham tal atividade. Assim, tornando-a legal, esta proposição irá fomentar diretamente esta atividade e tornando-a mais competitiva face as grandes empresas que atuam neste mercado”, justificou.

A propositura foi encaminhada às Comissões Técnicas para devida avaliação.