A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta quinta-feira, 26, no Auditório Solon Amaral, para deliberação de pauta e distribuição de projetos de lei. Deputados discutiram e votaram 17 proposições, sendo 13 aprovados e quatro com pedidos de vista.

Dentre as matérias aprovadas está a de número 4.559/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB) , que prevê a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “Pet Shop” no Estado.  A matéria foi  relatada pelo deputado Jean Carlo (PSDB).

De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por 15 dias após a realização das mesmas. O estabelecimento que não cumprir as normas será multado na quantia de 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), sendo que esse valor será revertido em prol de um fundo estadual indicado pelo poder Executivo.

“A medida visa inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais segurança e tranquilidade aos seus tutores e credibilidade aos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop”, finalizou o deputado.