O bombeiro civil é o profissional que exerce função remunerada de prevenção e combate a incêndio e de primeiros socorros em empresas privadas ou públicas. Ele pode atuar em shoppings, aeroportos, lojas, indústrias, hospitais, universidades e outros locais com grande circulação ou concentração de pessoas.

Para legalizar a função, o deputado Simeyzon Silveira (PSD) elaborou o projeto de lei nº1016/16, que foi aprovado em primeira fase de discussão e votação do Plenário durante sessão ordinária desta quinta-feira, 26. A proposta determina que Bombeiros Profissionais Civis (BPC) sejam habilitados pela Lei 11.901/09 e submetidos a credenciamento em órgão competente.

Este projeto recebeu expressiva votação de usuários da plataforma Opine Cidadão, desenvolvida pela Assembleia Legislativa, permitiu que a propositura fosse ajustada a partir de emenda do presidente José Vitti (PSDB), para que não houvesse nenhum risco de vício de inconstitucionalidade.

Os 2.250 votos favoráveis à minuta levaram o Chefe do Parlamento Goiano, em sintonia com o autor da propositura, a propor um estudo jurídico que permitisse ao projeto de lei ser adequado à competência legislativa da Casa e, uma vez aprovado, pudesse ser sancionado.

O texto legal, após emendado por José Vitti, em Plenário, teve o parecer favorável do relator Francisco Jr (PSD) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A emenda substitutiva define que o exercício da profissão de bombeiro civil será regido pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. O cadastramento desses profissionais passa a ser realizado pelas escolas responsáveis pelos cursos de formação, devidamente registradas e credenciadas nos órgãos competentes.

O Bombeiro Civil, vale lembrar, é aquele profissional que, habilitado nos termos do artigo 2° da Lei 11.901/2009 exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas.

O leque de atuação do Bombeiro Civil é imenso e variado, e compõem-se de equipes de prevenção e combate a incêndios, atendimentos emergenciais em rodovias privatizadas, atendimentos de urgências em shows e eventos de grande porte, entre outros.