Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 0841/18, que autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no corrente exercício, no valor global de R$ 1,311 milhão. A matéria, de autoria do Poder Executivo, consta da pauta de votação da primeira sessão ordinária do mês de maio, a ser realizada a partir das 15 horas desta quarta-feira, 2.

O valor em questão será destinado a suportar despesas com a execução de convênios celebrados entre a Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos. De acordo com o Titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, a necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência no orçamento setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras na Fonte.

Os recursos para o aporte serão viabilizados, de acordo com a proposta, à conta de recurso proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.