Foi aprovado em segunda e definitiva votação do Plenário o projeto de lei que autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no corrente exercício, no valor global de R$ 1,311 milhão. A matéria, protocolada com o nº 0841/18 e de autoria do Poder Executivo, seguirá para a sanção do governador José Éliton.

O valor em questão será destinado a suportar despesas com a execução de convênios celebrados entre a Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos. De acordo com o Titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, a necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência de recurso no orçamento setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras.

Os recursos para o aporte serão viabilizados, de acordo com a proposta, à conta de recurso proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.