De autoria da Governadoria, o projeto de lei n° 1815/18 trata sobre o aditamento ao ofício mensagem n° 70/2018, de 13 de abril do presente ano. A propositura trata de um aditamento ao projeto de lei n° 1568/18, que altera a Lei n° 16.898 de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações, em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.

A Governadoria destaca que a propositura original busca alterar o terceiro parágrafo do 2º artigo da Lei, relatando que as consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal, passando valer a partir de sua data de publicação.

O aditamento aduz que a Lei deverá entrar em vigor a partir de sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.

Segundo documento, o aditamento em questão foi solicitado pelo titular da Secretaria da Fazenda, na Exposição de Motivos nº 35/2018-GSF, de 18 de abril do ano em curso, autuada sob o nº 201800013001318, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo acatado pela Governadoria e enviado para a Casa de Leis.