A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou o veto n°1561/18, durante reunião ordinária nesta quinta-feira, 3. O projeto veta parcialmente o autógrafo de lei n°41, de 07 de março de 2018, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos.

Os artigos 2° e 3° foram vetados; o artigo 2°, em seu parágrafo único, diz que as ações educativas seriam desenvolvidas por meio de colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada. Já o artigo 3° prevê que as atividades desta lei, em caso de aprovação, seriam por conta do Orçamento Geral do Estado.