Foi protocolado ontem, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 1789/18, da Governadoria do Estado, que visa compatibilizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – SECT-GO – com as atualizações procedidas relativamente aos organismos que o compõem, em especial o Colegiado que o integra, conferindo-lhe composição e estruturação adequadas ao exercício de suas competências face às novas demandas do setor, um dos que mais se desenvolveram no correr das últimas décadas.

Com isso, passa a denominar-se Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás – SITCI-GO –, integrado pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelas entidades públicas e privadas e, ainda, por pessoas físicas dedicadas ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado de Goiás.

“Com efeito, além das alterações na composição daquele Colegiado, órgão cuja instituição decorre de determinação da Carta Estadual, mostrou-se necessário o estabelecimento das atribuições de sua Secretaria Executiva, de modo a garantir a atuação condizente do Conselho com a importância por ele alcançada no âmbito do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás”, coloca o governador José Eliton de Figuerêdo Júnior, em justificativa ao presidente da Alego, deputado José Vitti.

Através do Ofício Mensagem nº 74/2018, o chefe do Poder Executivo solicita ao chefe do Poder Legislativo o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual para a tramitação da propositura.