Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1776/18, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que pretende alterar a Lei n° 18.302, de 30 de dezembro de 2013, para incluir representante do Poder Legislativo no Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (CONSIND).

Atualmente o CONSIND é composto apenas pelos seguintes membros: secretário de Estado de Gestão e Planejamento; secretário de Estado da Fazenda; secretário de Estado da Casa Civil; secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado; procurador-Geral do Estado.

De acordo com Meirelles, visando o equilíbrio dos poderes, é necessário corrigir essa distorção para que seja previsto um membro do Poder Legislativo. A propositura se encontra em análise na Secretaria de Apoio Legislativo.