A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa vai avaliar os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e de redação de 22 Processos Legislativos que tramitam na Casa. A reunião da CCJ, a primeira desta semana, vai começar às 14 horas desta terça-feira, 8, no Auditório Solon Amaral. Na pauta constam a distribuição de um veto do Poder Executivo, 15 processos para serem distribuídos, um apto para votação com parecer contrário e 5 aptos para votação com parecer favorável.

O único veto a ser analisado pelos deputados estaduais na CCJ tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 1756/18 e veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 3 de abril de 2018. Entre os Processos Legislativos para distribuição estão o de nº 1887/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergências nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas unidades hospitalares, e o de nº 1891/18, do deputado Lívio Luciano (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam óleo de cozinha a recebê-lo após utilização para destinação final ambientalmente correta.   

O único Processo Legislativo, com parecer contrário, é o de nº 0637/18, de iniciativa da deputada Isaura Lemos (PCdoB). O PL que foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB) estabelece multa para qualquer programa televisivo ou veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado de Goiás. Dos cinco Processos Legislativos aptos para votação, com parecer favorável, merece destaque o de nº 076/18, de autoria do deputado Jean Carlo (PSDB), que altera o artigo 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste, em Goiânia. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET e canal aberto digital 61.2.