Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n°1805/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás conforme estabelece a Lei Federal n° 12.998/14. A seguinte lei dispõe sobre a sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais das agências reguladoras.

De acordo com a propositura, as empresas privadas que oferecem serviços de remoção de acidentados através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais contratações às normas definidas na legislação vigente e ficará proibido o translado de paciente em ambulância sem o acompanhamento de profissional da área da saúde.

Segundo Talles, o presente projeto de lei visa especialmente reconhecer e regulamentar “a nobre atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás”. O deputado explica que a referida atividade já é reconhecida por Lei, porém “a categoria dos condutores de ambulância vem exercendo uma série de ações que os diferenciam dos demais motoristas, como o fato de o mesmo, para o exercício legal da atividade, receber treinamento específico, o que garante o conhecimento de técnicas que podem salvar vidas em caso de transportes de pacientes”.

A propositura se encontra em análise Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ).