Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.894/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que trata sobre as diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência.

De acordo com a proposta, os policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência, deverão receber atendimento, proteção e assistência de forma prioritária. A matéria prevê ainda atendimento jurídico, meios para proteção ao policial e atendimento médico.

Segundo a propositura, a administração pública deverá adotar medidas para reduzir a violência, como vincular campanha de prevenção à violência, divulgar anualmente o mapa de violência contra policiais, criar programa para reduzir os índices de violência contra agentes públicos, estabelecer metas e prazos para redução das taxas de violência.

“Os servidores públicos que labutam na segurança pública estão mais vulneráveis aos altos índices de criminalidade que assolam a sociedade. As mortes de policiais no exercício de suas funções ou em razão delas não podem ser tratadas como efeito natural da política de segurança pública. A defesa dos direitos humanos se aplica indistintamente a todos”, argumenta a parlamentar nas razões do processo. 

A matéria foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça, e Redação (CCJ).