A sessão ordinária de quinta-feira, 10, foi aberta pelo presidente em exercício Bruno Peixoto (MDB) no Plenário Getulino Artiaga. A pauta traz sete processos da Governadoria e dezenas de projetos de iniciativa parlamentar que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre as matérias do Poder Executivo, duas tratam de temas de interesse dos servidores da Educação e da Polícia Militar.

Dos projetos de lei encaminhados pela Governadoria, um aguarda a segunda votação e seis deverão entrar em primeira discussão e votação. A pauta traz ainda um processo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). Entre as matérias de iniciativa parlamentar, seis aguardam a última votação e 19 devem ser apreciadas em primeiro turno.

O processo nº 1536/18, da Governadoria, propõe alterações pontuais no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, adequando-a, destarte, à realidade atual. A modificação alcança a progressão inicial de aspirantes aprovados em concursos da PM em relação ao limite de idade para a data de inscrição no concurso – e não no ato de promoção após o curso de formação.

Já o processo nº 1292/18, da Governadoria, introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. A rigor, a modificação estabelece critérios para a avaliação especial de desempenho de servidor público em estágio probatório.

Abaixo, confira a íntegra da pauta da sessão desta quinta-feira, 10:

10/05/2018

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - OUTROS ÓRGÃOS

Processo 2017005226

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei Estadual de n.º 16.168/07.(Que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2018001291

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera dispositivos da Lei nº 15.472, de 12 de dezembro de 2005. (cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG-)

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2018001458

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Dá denominação ao anel viário que especifica. (CORONEL PM-GO AGRIPINO DIONÍSIO GUALBERTO, o Anel Viário de Trindade)

Processo 2018001536

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2018001707

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. (Zona Rural do Município de Terezópolis)

Processo 2018001515

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a denominação do cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento. (Superintendente da unidade básica denominada Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos)

Processo 2018001288

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera dispositivo da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.

Processo 2018001292

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. (Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério)

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2017001280

Dep. Bruno Peixoto

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, REVISÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2017003087

Dep. Francisco Jr.

Altera a Lei n° 19.792, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

Processo 2017004331

Dep. Marlúcio Pereira

Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Mesa Assistencial Assembleia de Deus-MAAD, com sede em Goiânia-GO)

Processo 2018000563

Dep. Marlúcio Pereira

Concedo Título de Cidadania que especifica. (Joelma da Silva Mendes).

Processo 2017003034

DEP. HENRIQUE CÉSAR

Concede título de cidadania que especifica (Lusimar Pinto dos Santos).

Processo 2018000828

Dep. Nédio Leite

Concede título de cidadania que especifica (ODAIR TERRA).

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2017000450

Dep. Francisco Jr.

"Declara utilidade pública a entidade que específica. (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA A PESSOA CARENTE, com sede no Município de Goiânia-GO).

Processo 2017001203

Dep. Talles Barreto

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS E DISPOREM DE PELO MENOS 2 (DOIS) SERVIDORES COM CURSO DE EDUCAÇÃO DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2017003420

Dep. Lívio Luciano

Institui o dia Estadual do Futevôlei no Estado de Goiás.

Processo 2017001628

Dep. Daniel Messac

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA MULHERES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO, RESPONSÁVEIS PELA SUBSISTÊNCIA DE SUAS FAMÍLIAS, SOLTEIRAS OU DIVORCIADAS, E QUE RECEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.

Processo 2017001487

Dep. Lincoln Tejota

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VITIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL -AVC-, NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO APENSADO Nº2017001578 AUTOR: LUIS CESAR BUENO

Processo 2017001492

DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.

Processo 2017001582

Dep. Paulo Cezar Martins

Altera a Lei n. 16.523, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral - AVC.

Processo 2017001584

Dep. Lívio Luciano

Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais, com finalidade lucrativa, a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás.

Processo 2017003710

Dep. Karlos Cabral

Regula a contagem de prazo nos processos e atos da Administração Pública Estadual e altera artigos na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e na Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

Processo 2017004333

Dep. Jean Carlo e Dep. Eliane Pinheiro

Dá denominação ao próprio público que especifica (MARIA DE LOURDES RODRIGUES, a Ponte sobre o Rio Uru, situada na Rodovia GO-070, no trecho entre os Municípios de Itaberaí e Cidade de Goiás)

Processo 2017004986

DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás. Processos apensados nºs 2017005017 e 20017005024 Autores: Dep. Diego Sorgatto e Bruno Peixoto

Processo 2017004435

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica. (Francisco Wellington Leite Braga)

Processo 2017002494

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (OBSERVATÓRIO SOCIAL DE GOIÂNIA, com sede no município de Goiânia-GO).

Processo 2017001490

DEP. DIEGO SORGATTO

ESTABELECE REGRAS PARA GARANTIR VAGAS AOS ALUNOS JÁ MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2017004588

Dep. Bruno Peixoto

Concede título honorífico de cidadania que especifica (Aroldo Schmoeller).

Processo 2018000487

Dep. Luis César Bueno

Concede título de Cidadania que especifica (LUCIANA DE LARA PONTES FERREIRA).

Processo 2018001474

DEP. WAGNER SIQUEIRA

Concede o título de cidadania que especifica (Marconi Sérgio de Azevedo Pimenteira).

Processo 2018001476

DEP. WAGNER SIQUEIRA

Concede título de cidadania que especifica (Ana Lúcia Sampaio Sgambatti de Andrade).

Processo 2017002207

Dep. Humberto Aidar

INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE, NO ESTADO DE GOIÁS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 2017003623

DEP. DIEGO SORGATTO

Concede título de cidadania que especifica (WELTON LOURENÇO CALHÁO DE JESUS). À Comissão Executiva.

Processo 2017003865

DEP. DIEGO SORGATTO

Nomeia a Rodovia Estadual GO-418 e dá outras providências. (Rodovia Ruy de Azeredo Bastos, a Rodovia GO-418, que liga os Municípios de Fazenda Nova-GO e Jussara-GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2018000533

DEP. ELIANE PINHEIRO

Concede título de cidadania que especifica (Gilberto Magalhães Occhi). À Comissão Executiva.

Processo 2017004328

Dep. Henrique Arantes

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003088

DEP. SANTANA GOMES

Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás -CMPG- Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dar outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2017002065

DEP. DIEGO SORGATTO

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.405, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 2017002211

Dep. Daniel Messac

POSSIBILITAR OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS A FAZEREM A COMUNICAÇÃO DE VENDA E VEÍCULOS NO ATO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA JUNTO AO DETRAN-GO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Processo 2017002214

Dep. Isaura Lemos

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PARA COOPERATIVAS HABITACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. À COMISSÃO DE HABITAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA E URBANA.

Processo 2017002289

DEP. GUSTAVO SEBBA

ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOS DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Processo 2017002295

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

INSTITUI O ESTIMULO A REALIZAÇÃO DO "EXAME DO COTONETE", EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 2017002306

Dep. Karlos Cabral

PROÍBE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Processo 2017002330

Dep. Lívio Luciano

ASSEGURA ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, SEM CUSTO ADICIONAL, DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Processo 2017002408

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 35 DA LEI ESTADUAL N° 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO DE DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE DADOS EM REGISTROS DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Processo 2017002411

Dep. Carlos Antonio

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DO IDOSO EM ASILOS, CASAS DE REPOUSO E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Processo 2017002443

DEP. DIEGO SORGATTO

Cria Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2017002498

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Sustentável no Estado de Goiás. À Comissão de Minas e Energia.

Processo 2017002500

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica. (Marcos Antônio Pereira). À Comissão Executiva.

Processo 2017002843

DEP. JEFERSON RODRIGUES

INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA. Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2017002846

DEP. JEFERSON RODRIGUES

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE OSTEOPOROSE NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Processo 2017002854

Dep. Isaura Lemos

INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Processo 2017002867

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Processo 2017002869

DEP. JEFERSON RODRIGUES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PASSE LIVRE PARA AS AMBULÂNCIAS DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL E SIMILARES QUANDO ESTIVEREM EM SERVIÇO. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

Processo 2017002892

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

ESTABELECE AS NORMAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Processo 2017002962

DEP. FRANCISCO JR.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 2017002972

DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA A SUBSTÂNCIA CANABIDIOL (CBD), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS ESTADUAIS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 2017002975

DEP. SANTANA GOMES E OUTROS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (PAULO BARROS CAVALCANTE). Á COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 2017002976

DEP. CHARLES BENTO

OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2017003052

Dep. Bruno Peixoto e Dep. Isaura Lemos

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Processo apensado nº 2017003600 Autores: Deputados Bruno Peixoto e Outros

Processo 2017003055

Dep. Helio de Sousa

Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Mês da Luta pelos direitos e Divulgação da Esclerose Múltipla, denominado Agosto Laranja", e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003154

DEP. LISSAUER VIEIRA

Altera a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Processo 2017003248

DEP. ISAURA LEMOS

Concede título de cidadania que especifica. ( Bartira Macedo de Miranda Santos). Á Comissão Executiva.

Processo 2017003249

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Institui o Programa Bicicleta Goiás, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana, e dá outras providência.

Processo 2017003250

Dep. Lívio Luciano

Institui a semana estadual de conscientização das Malformações Congênitas, denominadas fissuras crânio faciais. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003256

DEP. ISAURA LEMOS

concede título de cidadania que especifica (angela esteu café). Á Comissão Executiva.

Processo 2017003408

Dep. Karlos Cabral

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003410

Dep. Francisco Jr

Institui o mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado " Setembro Verde". Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003422

DEP. DIEGO SORGATTO

Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Goiás, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a distrofia muscular de Duchenne e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2017003423

Dep. Wagner Siqueira

Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia-entrada para doadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003480

Dep. Lincoln Tejota

Altera a denominação da unidade de saúde que especifica (Centro de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves Ferreira). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003603

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2017003606

Dep. Francisco Jr

Institui no âmbito do Estado de Goiás o " Selo Azul Sustentável" e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2017003627

DEP. LISSAUER VIEIRA

Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de Goiás. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2017003703

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Institui o Mês Estadual "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003735

Dep. Francisco Jr

Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2017003750

DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Divina Misericórdia, celebrada no Município de Padre Bernardo no Distrito de Mariápolis. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003893

Dep. Karlos Cabral

Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de Outubro Rosa, no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2017003926

Dep. Lincoln Tejota

Dá denominação ao próprio público que especifica (PROFESSOR NION ALBERNAZ, o prédio do Hemocentro de Goiás - HEMOGO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017004021

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica (Ricardo Quirino dos Santos). Á Comissão Executiva.

Processo 2017004024

Dep. Nédio Leite

Dá denominação ao próprio público que especifica (DIONIZIO GOMES GODÓI, a Rodovia GO-474, no trecho situado entre os municípios de Abadiânia e Lago Corumbá IV). Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017004025

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica (ALYSSON FRANCISCO DE LIMA). Á COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 2017004099

DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

INSTITUI A CAMPANHA ADOTE COM AMOR, NO ÂMBITO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2017004126

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2017004127

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Institui no Estado a semana de conscientização sobre o uso racional da energia elétrica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017004195

Dep. Isaura Lemos

Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2017004201

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Concede título de cidadania que especifica (Reverendíssimo Padre Aroldo Schmoeller).

Processo 2017004204

DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2017004206

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Concede título de cidadania que especifica (Ari Schmitz).

Processo 2017004332

DEP. JEAN CARLO

Dá denominação à rodovia GO-164 (RODOVIA CAMINHADA ECOLÓGICA, NO TRECHO SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FAINA E ARAGUAPAZ). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2017004437

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica (Rogerio Oliveira da Cruz). À Comissão Executiva.

Processo 2017004438

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Concede título de cidadania que especifica. (Claudio José Pires do Nascimento). À Comissão Executiva.

Processo 2017004329

DEP. GUSTAVO SEBBA

Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o conselho regional de medicina do Estado de Goiás sobre a inscrição do médico. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2017001170

Dep. Lívio Luciano

Dispõe sobre a criação da Campanha de conscientização "Destine parte do seu Imposto de Renda (IR) para iniciativas socioculturais" e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2017003405

DEP. DIEGO SORGATTO

Dá denominação ao próprio público que especifica. (Dionê da Mota Fernandes, o Colégio Estadual Padrão Século XXI, no município de Cristalina-GO) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2017003605

Dep. Marlúcio Pereira

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 2017004193

DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 2017004820

Dep. Bruno Peixoto

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SEMOVENTES INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Processo 2017004096

DEP. JEAN CARLO

Dá denominação à rodovia GO-530 (RODOVIA CAMINHADA ECOLÓGICA). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2017004994

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Concede título de cidadania que especifica (Marcos Antônio Cunha Torres). À Comissão Executiva.

Processo 2018000492

Dep. Bruno Peixoto

Concede título honorífico de cidadania que especifica (JOÃO DE BONA FILHO). À Comissão Executiva.

Processo 2018000495

Dep. Bruno Peixoto

Concede título honorífico de cidadania que especifica (HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS). À Comissão Executiva.

Processo 2018000505

DEP. FRANCISCO JR

Concede título de cidadania que especifica. (YOSSI SHELLEY). À Comissão Executiva.

Processo 2018000564

DEP. KARLOS CABRAL

Concede título de cidadania que especifica (Jonai de Medeiros Dias). À Comissão Executiva.

Processo 2018000640

DEP. ELIANE PINHEIRO

Concede título de cidadania que especifica. (RAIMUNDO NONATO DINIZ RODRIGUES). À Comissão Executiva.

Processo 2018000641

DEP. ELIANE PINHEIRO

Concede título de cidadania que especifica. (CAIO DE SOUSA PEREIRA LIMA). À Comissão Executiva.

Processo 2018000642

DEP. ELIANE PINHEIRO

Concede título de cidadania que especifica. (ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES). À Comissão Executiva.

Processo 2018000958

DEP. LUCAS CALIL

Concede título de cidadania que especifica. (Osório Evandro de Oliveira Silva). À Comissão Executiva.

Processo 2018000983

DEP. ELIANE PINHEIRO

Concede título de cidadania que especifica. (Kátia Santos Bogéa). À Comissão Executiva.

Processo 2018001161

DEP. CARLOS ANTONIO

Concede título de cidadania que especifica (Flávio Alves da Rocha). À Comissão Executiva.

Processo 2018001165

DEP. DIEGO SORGATTO

Concede título de cidadania que especifica (João Carlos Fachinello). À Comissão Executiva.

Processo 2018001466

DEP. LUCAS CALIL

Concede título de cidadão Goiano à pessoa que especifica. (Sérgio Galvão Junqueira Reis). À Comissão Executiva.

Processo 2018001473

Dep. Talles Barreto

Concede título honorífico de cidadão Goiano à pessoa que especifica (Luís César Cunha Sales). À Comissão Executiva.

Processo 2018000789

DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Dá livre acesso aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol nas praças esportivas do Estado. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2017005141

DEP. LISSAUER VIEIRA

Concede título de cidadão que especifica (Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira). À Comissão Executiva.

Processo 2018001610

Dep. Helio de Sousa

Dá denominação ao próprio público que especifica (LEONARDO MENEZES REZENDE), a Unidade Estadual de Saúde Especializada - USE, da cidade de Quirinópolis-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2018001611

Dep. Helio de Sousa

Dá denominação ao Próprio Público que especifica (MARIA PIRES PERILLO), o Centro Estadual de Referência a Excelência em Dependência Química - CREDEQ, da Cidade de Quirinópolis-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2018000639

DEP. ELIANE PINHEIRO

Concede título de cidadania que especifica. (ROGÉRIO PIANEZZOLA). Á Comissão Executiva.

Processo 2018001475

DEP. LUCAS CALIL

Concede título de cidadão Goiano à pessoa que especifica.(Caio Gaeta Carneiro). À Comissão Executiva.

Processo 2018001479

DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Concede título de cidadania que especifica (José Augusto de Figueiredo Falcão). À Comissão Executiva.

Processo 2018001483

Dep. Luis César Bueno

Concede Título de Cidadania que especifica. (Leonardo Caldeo). Á Comissão Executiva.

Processo 2018001484

DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Concede o título de cidadania que especifica. ( André Fernandes de Almeida). À Comissão Executiva.

FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - OUTROS ÓRGÃOS

Processo 2015001897

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Encaminha Contas Anuais do TCE, relativas ao exercício de 2014.