O deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) entregou na manhã desta quinta-feira, 10, na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, seu relatório sobre o Processo Legislativo nº 4842/17, que dispõe sobre a reestruturação dos cartórios extrajudiciais. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, começou a tramitar na Alego no dia 29 de novembro do ano passado, quando foi entregue pelo presidente do TJ-GO, desembargador Gilberto Marques Filho, ao presidente da Casa, deputado estadual José Vitti (PSDB).

De acordo com o relator da matéria, seu parecer mantém a estrutura original do projeto. “Mexemos apenas naquilo que era aspecto legal. As mudanças foram de caráter técnico ou acatei emendas para se cumprir a legislação federal que trata do assunto”, revelou. Helio de Sousa acrescentou que o andamento do projeto na Comissão Mista e no Plenário da Assembleia Legislativa vai depender da articulação do líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB). O relator também acredita que a reestruturação cartorária no Estado vai melhorar os serviços prestados à população. “O motivo de o Poder Judiciário ter encaminhado o projeto é para isso. Para que os cartórios se tornem mais dinâmicos e para dar condições de que aquilo que seja votado permita que a população seja beneficiada”, acredita.

O texto final do relatório foi elaborado com a supervisão e acompanhamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa. No dia 9 de abril, Helio realizou no Auditório Solon Amaral uma audiência pública para que diversos segmentos e autoridades pudessem reunir o embasamento necessário para que ele pudesse relatar o projeto de lei.  O texto reestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado, ou seja, modifica a estrutura orgânica dos cartórios de notas e de registro de imóveis, com a finalidade de assegurar a prestação efetiva dos serviços à população goiana.

Ao justificar a necessidade das alterações, o presidente do TJ-GO argumenta na mensagem encaminhada para a Alego que “no exame da conveniência da reestruturação administrativa dos cartórios foram levados em consideração os dados relacionados ao volume de atos praticados e à receita de emolumentos, bem como as informações populacionais e socioeconômicas, dados esses subsidiados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com sede em Goiânia (IBGE), e por este Tribunal de Justiça, sem olvidar as peculiaridades locais que devem redundar, obrigatoriamente, na facilidade e na comodidade do acesso pelo usuário”.

A principal mudança que deve ocorrer na prática trata da autonomia para legislar sobre como devem ser os procedimentos de abertura de cartórios, que fica a cargo da própria Assembleia Legislativa. A proposta, que após passar pela Comissão Mista precisa ser aprovada em duas votações no Plenário Getulino Artiaga, prevê a reestruturação de 147 serventias cartorárias. Quarenta e três serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado contará com acréscimo de 86 novos cartórios.

Comarcas

A comarca de Goiânia, por exemplo, vai contar com oito cartórios de Registro de Imóveis, 12 Tabelionato de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, seis Tabelionato de Protesto de Títulos Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e quatro Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Já Aparecida de Goiânia, segunda maior cidade do Estado, vai contar com três cartórios de Registro de Imóveis, três Tabelionato de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, três Tabelionato de Protesto de Títulos Registro Civil de Pessoas Jurídicas e dois de Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.