O governador José Eliton (PSDB) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 1952/2018, aprovado em 4 de abril deste ano, que autorizava a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Habitar Melhor. O projeto é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB).

Em sua justificativa para o veto, o chefe do Poder Executivo anexou posicionamentos contrários da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, tendo como base a falta de previsão antecipada do impacto orçamentário-financeiro a ser suportado pelo Poder Público, bem a não observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso acarretará despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público”, destacou José Eliton.

Vale registrar que o veto governamental foi encaminhado no dia 4 de maio para análise da Comissão Mista e ainda não existe data marcada para ser apreciado em Plenário.