A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa terá a primeira reunião da semana às 14 horas desta terça-feira, 15, no Auditório Solon Amaral. A Comissão, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), vai deliberar sobre 51 projetos que tramitam na Casa.

São 29 matérias que serão distribuídas para relatoria, 28 referentes a projetos de lei parlamentar e um veto do Governo do Estado. Para votação estão na pauta 22 processos, dentre eles, um veto com parecer pela rejeição parcial, outro veto com parecer pela manutenção e ainda 20 projetos de lei parlamentar, sendo 6 com pareceres contrários e 14 favoráveis.

O processo da Governadoria do Estado que será analisado pela CCJ com parecer pela manutenção está inserido no Processo Legislativo nº 5300/17 que trata de veto parcial ao projeto de lei que visa alterar a Lei n° 17.297, de 26 de abril de 2011, que revigora o Fundo de Transportes na Agência de Goiana de Transportes e Obras (Agetop). 

De acordo com a mensagem do Executivo, a rejeição recai sobre o artigo 3º, pois ao tratar de matéria diversa daquela constante do projeto encaminhado originalmente a esse Parlamento, a emenda afronta o disposto no artigo 6°, inciso 11, c/c artigo 16, parágrafo único, todos da Lei Complementar estadual nº 33, de 1° de agosto de 2001. Desta maneira o acréscimo parlamentar não pode prosperar dada a falta de pertinência temática em relação ao conteúdo do projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Assembleia.

Além do presidente Álvaro Guimarães, também fazem parte da CCJ da Alego os deputados Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB).

Confira os processos legislativos em pauta:

DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)

PROCESSO Nº 1955/18 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS. Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 79, de 11 de abril.

VETOS REJEIÇÃO PARCIAL (CCJ)

PROCESSO Nº 5320/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 410, de 21 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.05.18 – PARECER REJEIÇÃO PARCIAL

VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 5300/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº355, de 28 de novembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.05.18 – PARECER MANUTENÇÃO

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 2004/18 -  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2005/18 - DEPUTADO JEAN CARLO - Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação carnavalesca denominada “Zé Pereira” como patrimônio cultural goiano.

PROCESSO Nº 2006/18 - DEPUTADO FRANCISCO DE OLIVEIRA Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2007/18 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui no âmbito do Estado de Goiás o mês “abril laranja”, dedicado a campanha de adoção e de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2008/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o “Selo Empresa Solidária”, destinado ás empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2009/18 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Dá denominação ao próprio público que especifica (Afrânio Ferreira). O trecho da rodovia Go-326, que liga o município de fazenda nova ao Distrito de Bacilândia.

PROCESSO Nº 2010/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde no estado e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2011/18 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Leandro Marcel Garcia Gomes)

PROCESSO Nº 2012/18 - DEPUTADO JEAN CARLO Institui a política Goiás é limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2013/18 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (José Antônio Domingues da Silva) .

PROCESSO Nº 2014/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2015/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a doação de alimentos por estabelecimentos comerciais para entidades sem fins lucrativos filantrópicas ou de caridade no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2016/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona.

PROCESSO Nº 2017/18 - DEPUTADO JEAN CARLO Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio goiano.

PROCESSO Nº 2018/18 - DEPUTADO TALLES BARRETO Dá denominação de Carlos de Souza, ao centro estadual de referência a excelência química- credec, situado no município de Caldas Novas-Go.

PROCESSO Nº 2019/18 - DEPUTADO JEAN CARLO Autoriza o Governador do Estado a instituir piso salarial ao advogado empregado privado.

PROCESSO Nº 2020/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe a comercialização do cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos.

PROCESSO Nº 2035/18 - DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui a política para a população em situação de rua, no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2037/18 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesas.

PROCESSO Nº 2038/18 - DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a responsabilização dos sites e aplicativos que divulgarem notícias falsas (Fake News) no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2039/18 - DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a realização do protocolo de avaliação do Frênulo da Língua – Teste da Linguinha – em bebês recém-nascidos.

PROCESSO Nº 2040/18 - DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA Institui piso salarial e carga horária ao fonoaudiólogo empregado privado.

PROCESSO Nº 2056/18 - DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de edifícios públicos e privados de uso coletivo manterem exemplar da lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disponível para consulta.

PROCESSO Nº 2057/18 - DEP.MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Adolfo Ribeiro Valadares).

PROCESSO Nº 2059/18 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços pela administração.

PROCESSO Nº 2060/18 - DEPUTADO ISO MOREIRA Garante ás pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou letras ampliadas.

PROCESSO Nº 2061/18 - DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Cria a campanha coração azul e institui o dia estadual contra o tráfico de pessoas.

PROCESSO Nº 2062/18 - DEPUTADA ELIANE PINHEIRO Institui a comenda dandara dos palmares para homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham oferecido relevante contribuição no combate à prática do racismo e promoção da cultura afro-brasileira.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1482/18 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do Estado. 17.04.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 25.04.18 – PARECER CONTRÁRIO 26.04.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 09.05.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1477/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos coletivos municipais para os servidores públicos integrantes dos guardas civis municipais dos municípios do Estado de Goiás. 17.04.18 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.05.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0950/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL Faculta ao titular do documento ou seu responsável legal o registro, na cédula de identidade, das informações que especifica. 20.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER CONTRÁRIO.

PROCESSO Nº 3407/17 -  DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – em Goiânia, por transformação do Colégio Estadual do Setor Palmito, e dá outras providências. 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER DILIGÊNCIA 17.10.17 – Aprovado a diligência 11.05.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5203/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO Autoriza em estabelecimentos como as bancas de jornais, floriculturas, bares, restaurantes, casas de Show e clubes recreativos no território do Estado de Goiás a comercialização ou distribuição gratuita de preservativos masculinos e femininos. 20.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1080/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o Dia Estadual do Digital Influencer 22.03.18 - Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 957/18 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Unicerrado). Com sede no Município de Goiânia – GO”. 17.04.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 25.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 26.04.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior 09.05.18 – PARECER VISTA SEM MANIFES TAÇÃO .

PROCESSO Nº 1363/18 - DEPUTADA ELIANE PINHEIRO Dá denominação ao próprio público que especifica (Maria Pires Perillo) . O hospital estadual geral e maternidade de Uruaçu, no município de Uruaçu. 10.04.18 – Relator – Dep. Cláudio Meirelles 09.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1320/18 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e da outra providência” 10.04.18 – Relator – Dep. Jean 24.04.18 – Vista – Dep. Gustavo Sebba 09.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0800/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 08.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 09.05.18 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 00565/18.

PROCESSO Nº 1478/18 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas Escolas Públicas do Estado de Goiás 17.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 09.05.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1364/18 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dá denominação a rodovia Go -222, que liga os municípios de Araçu – GO e Capelinha – GO (José Bernardo da Costa). 10.04.18 – Relator – Dep. Claudio Meirelles 09.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1319/18 - DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as em presas fabricantes de caixas D’Água no Estado de Goiás, a imprimirem aviso sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. 10.04.18 – Relator – Dep. Jean 26.04.18 – PARECER FAVORÁVEL 26.04.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 09.05.18 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 506/18 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de noticia contra idosos. 22.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0831/18 - DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui a “Campanha aluno consciente” da rede estadual de ensino. 15.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3756/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica (Go-010 compreendido entre o marco inicial do Km. 0 (zero) e o Km 8,5, cuja extensão total é de 8.500 (oito mil e quinhentos) metros. 17.10.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 17.10.17 – PARECER DILIGÊNCIA 28.11.17 – Aprovado a diligência 11.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 636/18 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO “ Proíbe os profissionais de saúde que atuam no Estado de Goiás de utilizar, fora do ambiente de atuação (Trabalho) os equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e eventais, e dá outras providências. ” 01.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4321/17 - DEP. JEFERSON RODRIGES E DEP. CARLOS ANTONIO Dispõe sobre a segurança nas escolas e Universidades Públicas e Privadas n âmbito do Estado de Goiás. 07.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4849/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Altera a lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do estado de Goiás. 05.12.17 – relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1122/18 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga o município de Acreúna-Go a Go-333, a qual dá acesso à Usina Nova Gália. 03.04.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.05.18 – PARECER FAVORÁVEL.