O projeto de lei nº 1960/18, do Governo do Estado, teve relatório favorável aprovado em reunião da Comissão Mista realizada nesta tarde de quarta-feira, 16. A matéria cria 40 cargos em comissão de assessor de procurador na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afim de otimizar o trabalho do órgão e auxiliar os procuradores do Estado. A despesa estimada é de R$ 2,3 milhões para o ano de 2018.

“Além disso, a medida almeja proporcionar ao órgão da Advocacia Pública estadual estrutura minimamente equiparável ao do Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, a exemplo do que sucede no Ministério Público e na Defensoria Pública, para que, assim como os demais órgãos integrantes do sistema de justiça estadual, a Procuradoria-Geral, na defesa dos interesses do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, por meio de um adequado e capacitado quadro de apoio para as funções de assessoramento, possa bem executar as constitucionais funções que lhe competem”, aponta a justificativa.