A Governadoria do Estado encaminhou para a Alego o processo n° 2098/18, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao município de Cumari-Go.

A alienação, por meio de doação ao município de Cumari, consiste no terreno com área de 3.960 m², de propriedade do Estado, localizado na zona urbana, confrontando com propriedade de Antero Rodrigues de Oliveira e Franklin Evangelista da Rocha.O terreno é devidamente registrado no cartório e avaliado em R$ 438.300,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos reais), onde é sediada a Prefeitura Municipal.

A doação autorizada será formalizada sem imposição de termo, condição ou encargo, diz o projeot, salientando que compete à Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 5°, do inciso XII, da Lei Complementar n° 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta de escritura pública de doação do imóvel objeto da autorização conferida no processo.