Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.060/18, de autoria do deputado Iso Moreira (DEM), que trata sobre a garantia de pessoas com deficiência visual ter o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou letras ampliadas.

Segundo a propositura, o serviço não terá custo adicional. Além disso, não se faz necessário a apresentação de laudo médico para instrução do pedido tratado por esta proposta. Após a solicitação pelo consumidor, deverá a empresa efetuar a mudança até o mês subsequente, salvo se a conta ou fatura já houver sido emitida e encaminhada ao consumidor.

“A matéria é importante, pois resguarda os direitos dos cidadãos portadores de algum tipo de deficiência visual, configurando mais uma garantia de acessibilidade e efetivação da dignidade para essa parcela da população”, ressalta Iso Moreira.

O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).