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Governo do Estado propõe mudanças na Lei que criou a Goiasprev

08 de Junho de 2018 às 14:55

O governador José Eliton Júnior (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2305/18 que propõe mudanças na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que criou a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev).

Na justificativa enviada aos deputados, o chefe do Poder Executivo alega a necessidade de adequação às recentes normas federais editadas pelo Ministério da Fazenda e também à extinção do Fundo Previdenciário, determinada pela aprovação da Lei Complementar nº 131, de 12 de julho de 2017.

No mesmo processo, já em tramitação na Comissão Mista, José Eliton Júnior propõe ainda a criação de um Comitê de Investimento no âmbito da Goiasprev com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e auxiliar na execução de projetos. Ele seria composto por profissionais técnicos, lotados na autarquia, com exigência de certificação profissional comprovada por atuação no mercado financeiro de capitais.

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