Aprovada em 2ª fase matéria que altera Estatuto dos Policiais Militares
Aprovado pelo plenário em segunda fase de discussão e votação durante Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 5, o projeto de lei nº 1536/18, do Governo estadual. A matéria propõe alterações pontuais no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, adequando-a, à realidade atual.
De acordo com a propositura, a modificação alcança a progressão inicial de aspirantes aprovados em concursos da Polícia Militar em relação ao limite de idade para a data de inscrição no concurso – e não no ato de promoção após o curso de formação.
Aprovada pela Assembleia Legislativa em segunda e definitiva fase, a matéria segue, agora, para sanção do governador José Eliton (PSDB).