A sessão ordinária dessa terça-feira, 05, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 94 projetos de lei sendo: 14 da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação; 51 processos parlamentares em primeira discussão,16 em fase definitiva de votação e mais 13 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os processos do Governo, aprovados em definitivo, está o de nº 1568/18, que altera a Lei nº 16.898 de 26 de janeiro de 2010, relativa às consignações, em folha de pagamento, dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. O projeto de lei recebeu voto contrário dos deputados Major Araújo (PRP), Lívio Luciano (Podemos), Wagner Siqueira (MDB), Paulo Cezar Martins (MDB) e Dr. Antônio (DEM).

A Governadoria destaca que a proposição original busca alterar o terceiro parágrafo do 2º artigo da Lei, relatando que as consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal, passando valer a partir de sua data de publicação. O aditamento aduz que a Lei deverá entrar em vigor a partir de sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.

De acordo com o documento, o aditamento em questão foi solicitado pelo titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na Exposição de Motivos nº 35/2018-GSF, de 18 de abril do ano em curso, autuada sob o nº 201800013001318, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo acatado pelo Governo e enviado para a Assembleia Legislativa.

Outro processo aprovado pelo Plenário, também em segunda fase de discussão e votação, foi o projeto de lei nº 1536/18, também do Governo estadual. A matéria propõe alterações pontuais no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, adequando-a, à realidade atual.

De acordo com a propositura, a modificação alcança a progressão inicial de aspirantes aprovados em concursos da Polícia Militar em relação ao limite de idade para a data de inscrição no concurso – e não no ato de promoção após o curso de formação. Aprovada pela Assembleia Legislativa em segunda e definitiva fase, a matéria segue, agora, para sanção do governador José Eliton (PSDB).

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 4651/17 – Deputado Daniel Messac - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituição Filantrópica Evangélica - Assisten, com sede no município de Anápolis-GO).

Processo 2441/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas e privadas, no âmbito estadual, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Processo 1490/17 – Deputado Diego Sorgatto - Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 763/17 – Deputado Gustavo Sebba - Institui campanha para ampliar inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas localizadas no território do Estado de Goiás.

Processo 1156/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o projeto turismo pedagógico nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

Processo 1170/17 – Deputado Lívio Luciano - Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização "destine parte do seu imposto de renda (IR) para iniciativas socioculturais" e dá outras providências.

Processo 1486/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui a política pública de atenção ao estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia nas unidades educacionais (pública e privada) do Estado de Goiás.

Processo 1487/17 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a criação da política estadual de apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral -AVC, no Estado de Goiás e dá outras providências. Processo apensado nº 2017001578. Autor: Luis Cesar Bueno.

Processo 1582/17 – Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a lei nº 16.523, de 27 de abril de 2009, que institui a campanha estadual de esclarecimento sobre hipertensão e Acidente Vascular Cerebral - AVC.

Processo 1584/17 – Deputado Lívio Luciano - Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais, com finalidade lucrativa, a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás.

Processo 1628/17 – Deputado Daniel Messac - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas, e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Processo 1629/17 – Deputado Francisco Jr - Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis, para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência.

Processo 1712/17 – Deputado Iso Moreira - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Filoneto José dos Santos, GO-447 com sede no município de Monte Alegre de Goiás -GO).

Processo 450/17 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que específica. (Associação Beneficente de Ajuda à Pessoa Carente, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 3406/17 – Deputado Henrique César - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Resgatar, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 1215/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades do Estado de Goiás e dá outras providências. Processo apensado nº 2015002240. Autor deputado Cláudio Meirelles.

Processo 4590/17 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que especifica (Associação Joanapolense Esportiva Regional de Pequenos Produtores, com sede no município de Anápolis - GO).

Processo 3445/16 – Deputado Lissauer Vieira - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Voluntários de Combate ao Câncer – AVCC, Amigos da Vida, com sede no município de Rio Verde - GO).

Processo 2962/17 – Deputado Francisco Jr - Concede título de cidadania que especifica. (Luiz Francisco dos Santos).

Processo 2975/17 – Deputado Santana Gomes - Concede título de cidadania que especifica. (Paulo Barros Cavalcante).

Processo 3248/17 – Deputado Isaura Lemos - Concede título de cidadania que especifica. (Bartira Macedo de Miranda Santos)

Processo 4694//17 – Deputado Karlos Cabral e outros - Altera a resolução nº 188, de 20 de agosto de 1971 que estabelece condições para apresentação de projeto de lei que concede título de cidadão.

Processo 2042/17 – Deputado Francisco Jr - Institui o Programa de Assistência ao Idoso e dá outras providências.

Processo 2212/17 – Deputado Carlos Antônio - Dispõe sobre a segurança e a proteção à criança e ao adolescente em creches, orfanatos, abrigos e similares no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2988/15 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência.

Processo 630/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Thiago Mello Peixoto da Silveira)

Processo 1892/18 – Deputado Álvaro Guimarães - Concede título de cidadania que especifica. (Francisco Eider de Figueiredo)

Processo 1897/18 – Deputado Álvaro Guimarães - Concede título de cidadania que especifica. (João Antônio Francisco)

Processo 4437/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Rogerio Oliveira da Cruz)

Processo 4438/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica (Claudio José Pires do Nascimento).

Processo 641/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Caio de Sousa Pereira Lima)

Processo 1161/18 – Deputado Carlos Antonio - Concede título de cidadania que especifica. (Flávio Alves da Rocha).

Processo 958/18 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à pessoa do Sr.º Osório Evandro de Oliveira Silva.

Processo 1484/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Concede o título de cidadania que especifica. (André Fernandes de Almeida).

Processo 642/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Odete Teixeira Magalhães).

Processo 1479/18 – Deputado Marquinho Palmerston - Concede título de cidadania que especifica. (José Augusto de Figueiredo Falcão).

Processo 1475/18 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à pessoa que especifica. (Caio Gaeta Carneiro).

Processo 1466/18 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à pessoa que especifica. (Sérgio Galvão Junqueira Reis).

Processo 983/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Kátia Santos Bogéa).

Processo 2173/18 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania que especifica. (Avelino Costa).

Processo 2175/18 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania que especifica. (Luiz Carlos Mendes Costa).

Processo 1483/18 – Deputado Luis César Bueno - Concede título de cidadania que especifica. (Leonardo Caldeo)

Processo 3256/17 – Deputada Isaura Lemos - Concede título de cidadania que especifica. (Angela Esteu café)

Processo 4206/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania que especifica. (Ari Schmitz)

Processo 4994/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania que especifica (Marcos Antônio Cunha Torres).

Processo 492/18 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (João de Bona Filho).

Processo 495/18 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Henrique Barbosa dos Santos).

Processo 505/18 – Deputado Francisco Jr - Concede título de cidadania que especifica. (Yossi Shelley).

Processo 639/18 – Deputada Eliane Pinheiro -  Concede título de cidadania que especifica. (Rogério Pianezzola)

Processo 564/18 – Deputado Karlos Cabral - Concede título de cidadania que especifica (Jonai de Medeiros Dias).

Processo 3435/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Aplica a não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2098/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao município de Cumari – GO, e dá outras providências.

Processo 2199/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao município de pires do rio e dá outras providências.

Processo 1536/18 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações no texto da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1458/18 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação ao anel viário que especifica. (Coronel PM-GO Agripino Dionísio Gualberto, o anel viário de Trindade).

Processo 1515/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a denominação do cargo de provimento em comissão que especifica, na secretaria de estado de gestão e planejamento. (Superintendente da unidade básica denominada Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Processo 1707/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. (Zona Rural do Município de Terezópolis).

Processo 1806/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento).

Processo 1980/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre o fundo de Financiamento do Banco do Povo - Funban.

Processo 1826/18 – Governador do Estado de Goiás - Confere denominação à unidade de saúde de especialidades que especifica e dá outras providências. (Bruno Bueno, com sede na Cidade de Goiás).

Processo 1292/18 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. (Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do Magistério).

Processo 926/18 – Governador do Estado de Goiás - Revoga dispositivo da lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. (Trecho da GO-213 Morrinhos/Caldas Novas).

Processo 4333/17 – Deputado Jean Carlo e Deputada Eliane Pinheiro - Dá denominação ao próprio público que especifica (Maria de Lourdes Rodrigues, a ponte sobre o Rio Uru, situada na rodovia GO-070, no trecho entre os municípios de Itaberaí e Cidade de Goiás).

Processo 3775/15 – Deputado Bruno Peixoto - Isenta estabelecimentos religiosos de qualquer culto da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Estadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas contas de consumo de água e esgoto. Processos apensados nº 2015003793 e 2017003275. Autoria deputados Bruno Peixoto e Daniel Messac.

Processo 3087/17 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei n° 19.792, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

Processo 1203/17 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre obrigatoriedade das unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás e disporem de pelo menos 2 (dois) servidores com curso de educação de diabetes e dá outras providências.

Processo 1821/17 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a criação da "Central de Apoio ao Idoso".

Processo 2207/17 – Deputado Humberto Aidar - Institui o mês de Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado de Goiás.

Processo 2494/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Observatório Social de Goiânia, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 3156/17 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o dia do terço dos homens no Estado de Goiás.

Processo 4021/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Ricardo Quirino dos Santos)

Processo 4025/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Alysson Francisco de Lima)

Processo 4844/17 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia do Araguaia.

Processo 4849/17 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.

Processo 490/18 – Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Apoio às Vítimas de Câncer no Estado de Goiás - AAVCEG, com sede em Goiânia - GO).

Processo 533/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Gilberto Magalhães Occhi)

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2065/17 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a redação do artigo 5° da lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa bolsa universitária. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4332/17 – Deputado Jean Carlo - Dá denominação à rodovia GO-164 (Rodovia Caminhada Ecológica, no trecho situado entre os municípios de Faina e Araguapaz). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2443/17 – Deputado Diego Sorgatto - Cria regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2972/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3405/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Dionê da Mota Fernandes, o Colégio Estadual Padrão Século XXI, no município de Cristalina - GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3422/17 – Deputado Diego Sorgatto - Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Goiás, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3423/17 – Deputado Wagner Siqueira - Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia-entrada para doadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 959/18 – Deputado Karlos Cabral - Dá denominação ao bem público que especifica. (Bairon Pereira Araújo, o anel viário que liga a Br-060 a GO-174), localizado no município de Rio Verde - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3865/17 – Deputado Diego Sorgatto - Nomeia a rodovia estadual GO-418 e dá outras providências. (Rodovia Ruy de Azeredo Bastos, a rodovia GO-418, que liga os municípios de Fazenda Nova - GO e Jussara - GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3920/17 – Deputado Diego Sorgatto - Classifica o pós-transplantado residente no Estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios, e autoriza a implantar programa específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 5016/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre dar prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, nos programas habitacionais implementados diretamente, ou subsidiados com recursos públicos do governo do Estado de Goiás. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 5243/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 5118/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Dona Nica, o Colégio Estadual Novo Gama). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.