O plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto n° 3435/15 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que  aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD - aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.

A Delegada Adriana Accorsi salienta que a propositura vem corrigir uma situação que não beneficiava os municípios. Faltava a não aplicação de incidência de ITCD sobre doações realizadas pelos municípios. O projeto de lei supre essa lacuna, igualando aos programas de regularização do Estado de Goiás. É mais um instrumento jurídico na realização da plena cidadania ao assegurar o direito de moradia digna aos homens e mulheres do Estado de Goiás.

Esta alteração fará com que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem–estar de seus habitantes.

A aprovação ocorreu durante sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 6, no Plenário Getulino Artiaga. A matéria segue para sanção do Governador.