A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou à proposta do Governo, de nº 2091/18, referente ao autógrafo de lei nº 85, de 17 de abril de 2018. A proposta original pretendia conceder um reajuste no valor das pensões especiais cedidas a Yassi Ranulfo Vaz, Ana Maria Taveira de Camargo Almeida e Moura Pacheco, Francisco Gomes da Silva e Ângela Maria Costa Machado.

Segundo o Executivo, o veto se deu seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Estado, que explicou que, na proposta original do projeto para reajuste, constavam apenas dois nomes, mas que devido a emenda parlamentar, esse número subiu para quatro.

Além disso, a PGE afirmou não ser ordenamento constitucional da Assembleia a concessão ou o reajuste de pensões e mais ainda, reforçou que ao aumentar o número de contemplados de dois, para quatro, acarretaria aumento de despesa para o Executivo, diferente da prevista anteriormente.