Já está tramitando na Assembleia Legislativa o processo administrativo nº 2447, assinado pelo governador José Eliton Júnior (PSDB), que veta integralmente o autógrafo de lei nº 97, publicado em 2 de maio deste ano, que regulamenta a aplicação dos cursos de formação de bombeiro civil. A matéria encontra-se sob análise da Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

Na justificativa para o veto, o chefe do Poder Executivo alega que a propositura, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), instituía na prática o exercício da profissão de Bombeiro Civil, o que contraria a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

As razões do veto foram fundamentadas em despacho da Procuradoria-Geral do Estado, após solicitação da Secretaria da Casa Civil, que ratifica a flagrante agressão aos preceitos da Constituição Federal, especialmente o artigo 22, que estabelece os direitos da União em legislar sobre Direito Civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, Espacial e do Trabalho.