Projeto estabelece piso salarial dos servidores públicos estaduais
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2.281/18, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que fixa o Piso Salarial dos Servidores Públicos Estaduais (PSSPE). Segundo a propositura, o piso salarial de que trata esta lei será de 12% do valor auferido pelo chefe do Executivo, Legislativo e Ministério Público. Além disso, a matéria estabelece que os servidores do Poder Judiciário receberão 10% do valor auferido pelo Presidente do Poder.
A proposta estabelece que este piso salarial será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2022.
De acordo com a proposta, o piso salarial será aplicado a todas as aposentadorias e pensões pertencentes ao quadro de ativos e inativos do Estado de Goiás.
"Pontuamos que em um momento de crise como a que o Brasil e Goiás atravessam atualmente, o estabelecimento do piso salarial, ou seja, do mínimo que deve ser pago às categorias de servidores, se torna mais importante do que nunca dentro da conjuntura econômica pela qual passamos”, justificou o deputado Luis Cesar Bueno.
O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o relatório do deputado Lincoln Tejota (Pros).