O governador José Eliton Júnior (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa, na quarta-feira, 13, o projeto de lei nº 2694/18 que institui mais duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito, ambas vinculadas à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Na justificativa aos deputados, o chefe do Poder Executivo esclarece que existem e já foram identificados nada menos do que 75 mil autos de infração de trânsito no Estado, todos em julgamento e com efeito suspensivo, o que acarreta despesas volumosas ao erário, notadamente com agentes de trânsito, funcionários, postagens nos Correios, combustíveis e locação de equipamentos de informática.

José Eliton Júnior lembra ainda que, além da quantidade acumulada de processo, o fluxo médio de recursos protocolados é 5,3 mil por mês, sendo que a capacidade de julgamento da única Junta de Recursos da Agetop é de 2,7 mil no período – 1,3 mil através da JARI e 1,4 mil pela Comissão de Defesa Prévia.

A criação das duas novas Juntas de Recursos, de acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento, tem estimativa de impacto financeiro para este ano de R$292 mil.