O projeto de lei nº 1504/17, elaborado pelo deputado Francisco Jr (PSD), teve relatório favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que se reúne ordinariamente nesta tarde de quinta-feira, 14. O texto prevê sanções aos estabelecimentos comerciais que adquirirem, transportarem, estocarem ou venderem quaisquer produtos fruto de roubo, furto ou descaminho. Entre as punições, a propositura sugere multa e cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE).