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Veto sobre curso de formação de bombeiros civis é rejeitado na CCJ

14 de Junho de 2018 às 14:45

Reunida nesta tarde de quinta-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou relatório contrário ao processo nº 2447/18. Do Governo do Estado, a matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 97, que dispõe sobre os cursos de formação de Bombeiro Civil, proposto na Assembleia Legislativa pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD).

Apesar de alegação da Governadoria de que o texto do parlamentar regulamenta questão de competência privativa da União, o mesmo continuará tramitando na Casa. Para que o autógrafo de lei vire lei de fato, o veto, já derrotado na CCJ, terá também de ser derrubado em Plenário, por pelo menos 21 votos contrários.

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