Reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta tarde de quinta-feira, 14, deliberou sobre extensa pauta. Pouco mais de 60 processos foram discutidos e votados, e encaminhados ao Plenário.

Destaque a veto integral do Governo do Estado, que teve relatório contrário aprovado durante o encontro. O processo nº 2447/18 derruba autógrafo de lei nº 97/18, do deputado Simeyzon Silveira (PSD). O texto determina que as escolas de formação de bombeiros civis responsabilizem-se a cadastrar e credenciar os novos profissionais junto aos órgãos competentes, auxiliando as autoridades competentes na fiscalização do exercício ilegal da profissão. Justificou a Governadoria que o texto teve de ser barrado por usurpar competência privativa da União.

Elogiada pelo presidente da CCJ, deputado Álvaro Guimarães (DEM), ao entrar em pauta, a matéria que aumenta punição para comerciantes que revendem produtos fruto de furto, roubo ou descaminho, também teve relatório favorável aprovado. A propositura, de nº 1504/17, é de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD).

Por fim, também teve relatório favorável aprovado, matéria do deputado Lincoln Tejota (PROS), que isenta doadoras de leite materno do pagamento de taxas ao inscreverem-se em concurso público estadual, ou no vestibular da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Com a iniciativa, o parlamentar visa estimular a doação de leite materno, combatendo assim índices de mortalidade e de desnutrição infantil.

Abaixo segue lista completa dos projetos de lei deliberados na reunião:

Processo nº 2011/18 DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS   

Concede título de cidadania que especifica (LEANDRO MARCEL GARCIA GOMES).

Processo nº 1787/18 DEP. LÊDA BORGES E OUTROS      

Concede título de cidadania que especifica (Fábio Correia de Oliveira).

Processo nº 1774/18 DEP. LÊDA BORGES E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica. (ADOLPHO ROBERTO DE SOUZA VON LOHRMANN).

Processo nº 1784/18 DEP. LÊDA BORGES E OUTROS      

Concede título de cidadania que especifica (PÁBIO CORREA LOPES).

Processo nº 2013/18 DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS   

Concede título de cidadania que especifica (JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA).

Processo nº 2057/18 DEP. MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS        

Concede título de cidadania que especifica (ADOLFO RIBEIRO VALADARES).

Processo nº 1122/18 DEP. LISSAUER VIEIRA      

Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga o município de Acreúna-GO à GO-333, a qual dá acesso à Usina Nova Galia.

Processo nº 2431/18 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS       

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 108, 03/05/2018.

Processo nº 1562/18 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 35, de 07 de março de 2018.

Processo nº 2432/18 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS       

Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 116, de 09/05/2018.

Processo nº 1804/18 DEP. FRANCISCO DE OLIVEIRA       Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Ensino EDUCAR) com sede no município de Campos Verdes - GO.

Processo nº 1773/18 DEP. CLAUDIO MEIRELLES               

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

Processo nº 1163/18 Dep. Isaura Lemos             

Institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores - CNH Social, e dá outras providências.

Processo nº 635/18 DEP. VIRMONDES CRUVINEL           

Dispõe sobre a criação da Política de Estímulo para a Realização de Atividades de Educação Complementar no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 3771/17 Dep. Carlos Antonio          

Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providencias.

Processo nº 5205/17 Dep. Francisco Jr 

"Dispõe sobre a criação da modalidade de unidade de conservação, denominada Reserva de Proteção Sustentável no Estado de Goiás e dá outras providências."

Processo nº 978/18 Dep. Isaura Lemos

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Gestante (PLG) e dá outras providências.

Processo nº 1127/18 Dep. Karlos Cabral             

Fica determinado que todos os colégios públicos localizados no Estado de Goiás devem estimular a formação de Grêmios Estudantis e dá outras providências.

Processo nº 2180/18 DEP. JEAN CARLO

Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.

Processo nº 2128/18 DEP. JEAN CARLO E DEP. TALLES BARRETO              

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS NAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 1171/18 DEP. GUSTAVO SEBBA      

Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei Federal nº 13.228 de dezembro de 2015 que trata da alteração do código penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra idoso.

Processo nº 1889/18 DEP. DIEGO SORGATTO   

Dispõe sobre a compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do estado.

Processo nº 1737/18 Dep. Lincoln Tejota           

Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Processo nº 2018/18 Dep. Talles Barreto            

Dá denominação de CARLOS DE SOUZA, ao Centro Estadual de Referência a Excelência em Dependência Química - CREDEQ, situado no Município de Caldas Novas - GO.

Processo nº 2061/18 Dep. Lívio Luciano              

Cria a Campanha Coração Azul e Institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas.

Processo nº 788/18 DEP. JEFERSON RODRIGUES             

Ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula.

Processo nº 1503/18 Dep. Francisco Jr 

Estabelece as condições de aceitação de cão de assistência e dá outras providências.

Processo nº 1485/17 Dep. Francisco Jr 

DETERMINA SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR, REVENDER OU EXPOR À VENDA QUAISQUER BENS DE CONSUMO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FRUTO DE DESCAMINHO, ROUBO OU FURTO.

Processo nº 1504/18 DEP. VIRMONDES CRUVINEL         

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.

Processo nº 1732/18 Dep. Lívio Luciano e outros.          

Concede título de cidadania que especifica (Fernando Antônio Anderson Parrode).

Processo nº 1074/18 DEP. LUCAS CALIL

Declara de Utilidade Pública da entidade que especifica (LAR DE SANTANA DE INHUMAS - ALSI) com sede no Município de Inhumas - GO.

Processo nº 1727/18 Dep. Henrique Arantes   

Regulamenta o transporte de passageiros e mercadorias nas rodovias que especifica.

Processo nº 2007/18 Dep. Luis Cesar Bueno     

Institui no âmbito do Estado de Goiás o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de adoção e de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.

Processo nº 2182/18 DEP. MARQUINHO PALMERSTON              

Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Família no Município de Padre Bernardo - GO.

Processo nº 1640/18 Dep. Humberto Aidar       

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros por pessoas que trabalham em escolas no Estado de Goiás.

Processo nº 2062/18 DEP. ELIANE PINHEIRO     

Institui a Comenda Dandara dos Palmares para homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham oferecido relevante contribuição no combate à prática do racismo e promoção da cultura afro-brasileira.

Processo nº 1895/18 Dep. Henrique Arantes   

Altera o parágrafo único do art, 3º do decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008.

Processo nº 2447/18 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS       

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 97, de 02 de maio de 2018.

Processo nº 2009/18 DEP. MARQUINHO PALMERSTON              

Dá denominação ao próprio público que especifica (AFRÂNIO FERREIRA), o trecho da Rodovia GO-326, que liga o Município de Fazenda Nova ao Distrito de Bacilândia.

Processo nº 5095/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON              

Dá denominação ao próprio público que especifica (AFRÂNIO FERREIRA), o trecho da Rodovia GO-326, que liga o Município de Fazenda Nova ao Distrito de Bacilândia.  

Processo nº 2283/18 SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL   

SOLICITA RETORNAR A CASA CIVIL, PARA REEXAME, O PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE OFÍCIO MENSAGEM Nº 094, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Processo nº 2005/18 DEP. JEAN CARLO

Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação carnavalesca denominada "Zé Pereira" como patrimônio cultural goiano.

Processo nº 2017/18 DEP. JEAN CARLO

Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio goiano.

Processo nº 2019/18  DEP. JEAN CARLO              

Autoriza o Governador do Estado a instituir piso salarial ao advogado empregado privado.

Processo nº 530/18 Dep. Karlos Cabral

Altera a Lei n° 14.765, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos maiores de sessenta anos e dá outras providências.

Processo nº 1477/18 Dep. Bruno Peixoto           

Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos coletivos municipais para os servidores públicos integrantes das Guardas Civis Municipais dos municípios do Estado de Goiás.

Processo nº 950/18 DEP. LUCAS CALIL  

Faculta ao titular do documento ou seu responsável legal o registro, na cédula de identidade, das informações que especifica.

Processo nº 3407/17 Dep. Lincoln Tejota           

Dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - em Goiânia, por transformação do Colégio Estadual do Setor Palmito, e dá outras providências.

Processo nº 5203/17 DEP. DIEGO SORGATTO   

Autoriza em estabelecimentos como as bancas de jornais, floriculturas, bares, restaurantes, casas de show e clubes recreativos no território do Estado de Goiás a comercialização ou distribuição gratuita de preservativos masculinos e femininos.

Processo nº 1080/18 Dep. Bruno Peixoto           

Institui o Dia Estadual do Digital Influencer.

Processo nº 4887/17 Dep. Bruno Peixoto           

Determina regras para o uso de coletes balísticos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 4988/17 Dep. Francisco Jr 

Acrescenta o Art. 59-C a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, e dá outras providências.

Processo nº 527/18 Dep. Henrique Arantes      

Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providencias.

Processo nº 4353/17 DEP. DIEGO SORGATTO   

Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades públicas de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3621/17 DEP. DIEGO SORGATTO

Torna obrigatório que hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada do Estado de Goiás comuniquem de forma imediata as ocorrências médicas envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por crianças e adolescentes na forma que menciona.

Processo nº 1738/18 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI        

Obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do estado de Goiás a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e fator RH.

Processo nº 1896/18 DEP. CLAUDIO MEIRELLES               

Altera a Lei n.10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.