Em reunião que está sendo realizada na tarde desta quinta-feira, 14, a Comissão Mista aprovou o parecer favorável do deputado Jean (PSDB) ao projeto de lei nº 2067/18, que altera a Lei n°19.824, de 13 de setembro de 2017. A matéria versa sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A alteração será no inciso 3°, que na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios previstos na Lei n°19.738, de 17 de julho de 2017, desde que o período seja abrangido pelo programa e o pagamento seja feito de acordo com as demais regras do programa.

Trata-se de medida que, de acordo com o governador José Eliton (PSDB), busca alinhar a forma de pagamento do débito relativo ao ICMS, exigido para fins da convalidação de que trata a lei ora alterada, à estabelecida na Lei n° 19.738/17, nos casos em que os benefícios da citada lei possam ser aplicados.

O parecer à propositura foi aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).