Os deputados encerraram há pouco a sessão extraordinária desta quinta-feira, 27, iniciada às 18 horas. Os parlamentares votaram no plenário Getulino Artiaga quatro projetos de lei da Governadoria, sendo que dois deles tratam de matérias tributárias. 

O primeiro trata da prorrogação por 12 meses do prazo para que as indústrias que se instalaram no Estado comecem a recolher o ICMS. Serão beneficiadas unidades que tenham sido objeto de prorrogação anterior. 

Parecer da Secretaria da Fazenda (Sefaz) sustenta que a medida se justifica porque vai atender “algumas situações para as quais o prazo concedido não foi suficiente para a conclusão do projeto”. 

Na segunda matéria tributária, o governo propôs que benefícios fiscais sejam utilizados sem o cumprimento das condicionantes exigidas. Também pretende promover a extinção dos créditos tributários constituídos, desde que as autuações tenham sido decorrentes de inadimplemento das condicionantes previstas na legislação tributária. 

Também a Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000, que possibilita o Estado de assumir dívida da Saneago, sofreu modificações para corrigir valor do débito da empresa de saneamento com a Celg, inicialmente fixada em R$ a em R$ 202.177.298,08. O valor real é de a em R$ 183.639.003,76.

Ao justificar a alteração, o governo assegura que a medida não compromete os limites de endividamento do Estado, considerando que o valor da dívida foi reduzido.

Por fim, foi aprovado um projeto que determina a fusão da Escola Estadual de 1º Grau Vasco dos Reis com a Escola Polivalente Modelo de Goiânia. As duas unidades passam a ser denominadas de Escola Polivalente Modelo Vasco dos Reis. Com a fusão, também ficam extintas uma diretoria de unidade escolar e uma chefia de secretaria de unidade escolar.

Durante a sessão extra, também foram aprovados sete projetos de lei de deputados, sendo dois de autoria de Fábio Sousa (PSDB), dois de Ozair José (PP), um de Mário Rubem (PT), um do Coronel Queiroz (PTB) e um de Hélio de Sousa (DEM).