O Governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto para alterar a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Com numeração 2632/18, o projeto de Lei tem por objetivo estabelecer modificações nas funções comissionadas de Assessoramento de Controle Interno (FCACI). A medida atende aos servidores efetivos lotados na Controladoria-Geral do Estado, que atuam nas áreas de controle interno, fiscalização de contratos de gestão, transparência pública e correição. Estima-se com isso, readequar o quantitativo de cargos, bem como os valores de remuneração desses servidores.

Caso aprovado, a administração do Executivo contará com dois novos níveis de assessores. Ou seja, atualmente existem um total de 150 cargos que contam com remuneração individual de R$ 1.200,00 por mês. Com a mudança, esse quantitativo será reduzido para 115 cargos, no mesmo valor, criando-se novos 14 cargos de remuneração equivalente a R$ 3.000,00. Vale ressaltar, que a mudança não implica qualquer impacto financeiro.

A Controladoria Geral do Estado (CGE), justificou a necessidade dessa mudança afirmando que “com essa medida, espera-se dar uma melhor eficiência aos processos internos de trabalho”. Segundo o documento, o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consind), se manifestou favorável à proposta, considerando especialmente a inexistência de impactos financeiros. Por essas e outras razões, José Eliton solicitou a tramitação do projeto de Lei com regime de urgência.

O projeto segue agora para a Comissão Mista onde será apreciado pelos parlamentares da Casa.