Uma pauta com 19 proposituras foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião realizada nesta terça-feira, 19. Dos projetos apreciados, 14 são de autoria de parlamentares e cinco correspondem a vetos integrais ou parciais da Governadoria do Estado.  Trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Álvaro Guimarães (DEM), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à manutenção do veto de nº 1756/18. A matéria, enviada pelo Governo, veta integralmente autógrafo de lei que permite que os pais dos servidores do Estado sejam incluídos como agregados ao Ipasgo.

De acordo com justificativa apresentada pelo governador José Eliton (PSDB), se sancionada, a legislação trará grave ônus às despesas de custeio dos serviços de saúde, e implicará, por exemplo, no aumento das mensalidades para todos os usuários.

A CCJ também acatou o parecer favorável do relator Simeyzon Silveira (PSD) à propositura de nº 2189/18, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). O texto propõe alterações na Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, que trata da regulamentação do ICMS ecológico.

“O presente projeto visa corrigir um erro histórico, e dessa forma, determina que seja aplicado, no mínimo, o percentual de 10% dos recursos auferidos pela distribuição do ICMS ecológico, com exclusividade nas ações e critérios estabelecidos na própria lei como condição para auferir a receita do ICMS ecológico”, elucida o propositor, deputado Francisco Oliveira.

A diligência da proposição nº 1121/18, resultado da análise do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSD), foi aprovada pela Comissão; ela é de autoria do deputado Jean Carlo (PSDB). O texto revoga a Lei nº 16.993/10, que proíbe o uso de telefones celulares em sala de aula, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

Jean Carlo considera a norma anacrônica, uma vez que enxerga os smartphones como ferramentas que podem auxiliar os estudantes, facilitando o acesso à informação. A matéria retornará à pauta quando for realizado um estudo mais amplo sobre o assunto e forem apresentadas informações complementares que respaldem a aprovação da proposta. 

Aprovado o parecer pela manutenção do veto

Processo nº 2304/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 100, de 02 de maio de 2018, o qual introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Aprovado o parecer pela rejeição do veto

Processo nº 1560/18 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 03, de 21 de fevereiro de 2018, o qual altera a Lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino. Relator: deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 176/18 – Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 13, de 22 de dezembro de 2017, o qual dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano. Relator: Deputado Lincoln Tejota (Pros).

Processo nº 2693/18 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 140, de 29 de maio de 2018, o qual altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica. Relator: deputado Carlos Antonio (PSDB).

Aprovado o parecer pela aprovação

Processo nº 536/18 – Deputado Francisco Jr (PSD) – Versa sobre a transparência na divulgação das vagas na Rede Pública de Ensino Estadual. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2006/18 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Rodoviário Estadual o Trecho de aproximadamente 24 quilômetros de rodovia municipal que liga os municípios de Bonfinópolis, Leopoldo de Bulhões, Goianápolis e Anápolis. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3535/17 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Declara de utilidade pública o Instituto Sinfonia do Amanhã. Relator: Dep. Lincoln Tejota (Pros).

Processo nº 4990/17 - Deputado Major Araújo e o outros - Dispõe sobre a adoção do procedimento de suspensão da inscrição estadual de empresas com atividade de distribuidora de combustível automotivos, distribuidora de GLP (envasadoras) e atacadistas de lubrificantes nos casos em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências, nos termos do que autoriza o artigo 155, § 4º, V, do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991). Relator: Deputado Francisco Jr. (PSD).

Processo nº 2264/18 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui o "Dia do Mestre de Cerimonias", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de Julho no Estado de Goiás. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4321/17 – Deputado Jeferson Rodrigues e Dep. Carlos Antonio - Dispõe sobre a segurança nas escolas e Universidades Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Henrique Arantes (PTB).

Aprovado o parecer pela rejeição

Processo nº 2417/18 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Altera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação aos trechos rodoviários que especifica. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 627/18 – Deputado Lívio Luciano (Podemos) - Dispõe sobre a transmissão de vídeos educativos para a conscientização de doação de órgãos nas aberturas de eventos que forem realizados no Estado de Goiás. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB).

Aprovado o parecer pelo apensamento

 Processo nº 2265/18 - Deputado Simeyzon Silveira - Institui o Dia do Líder Comunitário no Estado de Goiás. Relator: Deputado Lincoln Tejota (Pros). Apensado ao projeto de lei nº 2973/18, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).

Aprovado o parecer pela diligência

Processo nº 2425/18 - Deputado Daniel Messac (PTB) - Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Segurança e Defesa Social de Novo Planalto, com sede no Novo Planalto. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2971/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre ações e medidas fitossanitárias que visem a prevenção e controle da ferrugem asiática no Estado de Goiás. Relator: Deputado Francisco Jr (PSD).

Projetos com pedidos vista

Processo nº 1076/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás.

Relator: Dep. Francisco Jr (PSD), que foi pela rejeição da matéria. Vista solicitada pelos deputados Simeyzon Silveira (PSD) e Carlos Antonio (PTB).