Já está tramitando na Assembleia Legislativa o processo legislativo nº 2823/2018, de autoria do governador José Eliton Júnior (PSDB), que rejeita integralmente o autógrafo de lei nº 133, de 23 de maio deste ano, que dispõe sobre reajustes, revisão ordinária e extraordinária das tarifas no transporte público de passageiros.

Trata-se de um projeto de lei, apresentado originariamente pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que torna obrigatória a exigência de audiência pública para determinar o reajuste final das tarifas de ônibus. Na justificativa do chefe do Poder Executivo, audiência pública não é o meio adequado para se tomar decisão a respeito da comprovação das obrigações contratuais, mas um espaço para debate e exposição de ideia.

 O veto de José Eliton foi alicerçado em uma exposição de motivos assinada pela Procuradoria-Geral do Estado, após anuência da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).