Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 2803/18, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que tem por objetivo criar medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo da região metropolitana e transporte intermunicipal no âmbito do Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, fica instituída, a Campanha "Assédio sexual nos meios de transporte é crime", para o combate dos atos de assédio sexual e outras formas de violência contra as mulheres.

As empresas deverão realizar a capacitação e o treinamento dos trabalhadores, com foco na orientação sobre como agir para a prevenção do crime e nos casos de abuso sexual contra mulheres.

O projeto também ressalta que deverão ser afixados cartazes nos terminais de e no interior dos ônibus, contendo os seguintes dizeres: "o transporte é público. O corpo da mulher, não! Assédio sexual é crime! Denuncie! Disque 180 - central de atendimento à mulher". O não cumprimento estabelecido na presente Lei acarretará à empresa infratora multa no valor de R$ 3,5 mil, com o valor sendo dobrado em caso de reincidência.

“Os assédios sexuais praticados nos transportes coletivos são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia a dia e na realidade de muitas pessoas, sobretudo mulheres. Isso mostra a necessidade de empresas prestadoras de serviço realizarem ações preventivas, por meio de campanhas de orientação às mulheres vítimas de abuso e assédio sexual e de treinamento de seus funcionários, para evitar que aconteça algum ato de violência contra mulheres nos transportes coletivos”, ressalta o parlamentar.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).