Dentre as principais novidades acarretadas pela nova legislação de regularização fundiária nacional (Lei 13.465/17), em vigor há cerca de um ano, está o aumento do protagonismo das prefeituras nos assuntos relacionados à escrituração de áreas com ocupações irregulares. As implicações que isso traz para as administrações dos municípios goianos são tema de debate público em andamento no Auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa (Alego).

Um dos aspectos pontuados diz respeito ao fato de que a maior autonomia exige das prefeituras investimentos em equipe especializada para trabalhar com assunto em discussão. Na ocasião, representantes de diversos municípios goianos participam do debate que está sendo realizado na manhã desta terça-feira, 26, em audiência pública proposta pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB), presidente da Comissão de Organização dos Municípios da Alego.

Já se manifestaram, representantes dos municípios de Bela Vista de Goiás, Amaralina, Pires do Rio, Goianápolis e Padre Bernardo. Eles relataram as dificuldades referente a resolução de conflitos fundiários existentes em suas localidades e apresentaram, aos especialistas convidados, suas dúvidas em relação às formas de aplicabilidade da nova lei, que tende a desburocratizar os atuais processos de regularização de terras, rurais e urbanas, em todo o território nacional.