O parecer favorável do deputado Jean (PSDB) à matéria de nº 2099/18, de autoria da Governadoria do Estado, foi colocado em apreciação durante reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 26. Por solicitação do deputado Lívio Luciano (Podemos), a proposição foi sobrestada pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Trata-se de um projeto de lei complementar que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.