A Comissão Mista aprovou o parecer da deputada Eliane Pinheiro (PSDB) favorável ao Projeto de Lei nº 2305/18, o qual propõe mudanças na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que criou a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev). A matéria foi encaminhada à Assembleia pelo governador José Eliton (PSDB).

Na justificativa enviada aos deputados, o chefe do Poder Executivo alega a necessidade de adequação às recentes normas federais editadas pelo Ministério da Fazenda e também à extinção do Fundo Previdenciário, determinada pela aprovação da Lei Complementar nº 131, de 12 de julho de 2017.

No mesmo processo, o governador propõe, ainda, a criação de um Comitê de Investimento no âmbito da Goiasprev com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e auxiliar na execução de projetos. Ele seria composto por profissionais técnicos, lotados na autarquia, com exigência de certificação profissional comprovada por atuação no mercado financeiro de capitais.

A votação do parecer à propositura ocorreu na manhã desta quarta-feira, 27, durante reunião da Comissão no Auditório Solon Amaral. O projeto segue, agora, para duas fases de votação do Plenário.