A Assembleia Legislativa derrubou, na última quarta-feira, 27, veto da Governadoria  a projeto do Tribunal de Contas dos Municípios, cujo objetivo é facilitar prefeitos e gestores municipais nas negociações e parcelamento de multas aplicadas pelo órgão. O deputado Cláudio Meirelles  (PTC), quando da tramitação do projeto do TCM (nº 396/18), apresentou emenda que permitiu ampliar o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários.

No entanto, o governador José Eliton (PSDB) vetou esta emenda. Com isso, o deputado Cláudio Meirelles, imbuído na sua disposição de lutar pelos prefeitos, se reuniu com o governador e alguns prefeitos, quando foi feito o acordo para, quando da sua votação em Plenário, o veto à sua emenda fosse derrubado. “Nossa preocupação é viabilizar, junto aos TCM, um caminho para que os administradores municipais possam negociar suas dívidas, e com isso, dar um passo na viabilização das contas das prefeituras”.

A emenda do deputado Cláudio Meirelles prevê alteração nos artigos 3º e 4º da Lei n. 19.982/18,  permitindo que o parcelamento do crédito não-tributário sofra uma redução de 50% no valor principal da multa aplicada na decisão administrativa. A alteração também prevê remissão total dos juros e das multas moratórias e da atualização monetária e também a não-obrigatoriedade, caso haja mais de um processo, ao pagamento ou parcelamento de todos. A emenda prevê ainda que os prefeitos devem fazer a adesão ao Programa até dia 31 de julho de 2018.

Cláudio Meirelles trabalhou, ao longo da tramitação desta matéria, junto a prefeitos, Governo e deputados pela aprovação da emenda. “Esta medida permite a utilização de medidas facilitadora a fim de estimular o pagamento voluntário das multas impostas pelo TCM, incrementando a receita do Fundo Especial de Reaparelhamento, de um lado, sem onerar os prefeitos”.

Vários parlamentares, a exemplo da deputada Lêda Borges (PSDB), manifestaram, em Plenário, favoráveis a matéria. “Nós, que fomos prefeitos, sabemos do trabalho do TCM para informar e auxiliar os prefeitos. Ficamos felizes quando esta Casa de Leis começa a discutir sobre as multas e imputações de débitos que ficam para todos os prefeitos. A nossa base fica nos municípios. Lá estão as necessidades prementes da sociedade. Precisamos dar este apoio aos líderes locais. Por isso, apoio a emenda do deputado Cláudio Meirelles”, afirmou a deputada.