A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório que pedia a rejeição das emendas apresentadas pelo deputado Major Araújo (PL), referentes ao projeto de lei encaminhado pela Governadoria que concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, e altera a Lei n° 19.951, de 29 de dezembro de 2017. A proposta tramita como projeto de lei nº 4093/26.

Assim, prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos dos servidores mencionados do Poder Executivo. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.

A proposta também altera a legislação de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.