Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de número 977/17, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), relatado pelo parlamentar Carlos Antonio(PTB), que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação.

A matéria dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens ou serviços que adotem programa de recompensa e vantagens ao consumidor mediante pontuação acumulada ou cadastro, ainda que contratados de terceiros e não exclusivos, responsáveis por disponibilizar ao cliente, o número de pontos acumulados em seu nome ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o prazo de sua validade e os benefícios aos quais têm direito.

"A proposição em questão busca estabelecer alguns critérios aos fornecedores de bens ou serviços que utilizam programa de "resgate de prêmios" ao consumidor mediante pontuação acumulada e/ou cadastro, tendo em vista as diversas reclamações de consumidores junto aos órgãos de defesa do consumidor e as consequentes disputas judiciais", explica o deputado.