O voto em separado do líder do Governo na Assembleia, Francisco Oliveira (PSDB), pelo acatamento do paracer do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) favorável ao projeto de lei nº 2113/18, foi aprovado pela Comissão Mista nesta quinta-feira, 28. A propositura foi enviada pelo governador José Eliton (PSDB).

No texto, pede-se a alteração em dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata do processo de liquidação da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater-GO).

A proposta solicita aprovação dos parlamentares para a inclusão do parágrafo II ao artigo 2º da lei 17.257 que, se aprovada, terá a seguinte redação: “a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater-GO), em liquidação, poderá ainda ser submetida a processo de extinção, por incorporação, fusão ou cisão com qualquer das empresas públicas e sociedades de economia mista em liquidação, sob o controle acionário do Estado, inclusive entre si, permitida alteração das respectivas denominações, visando a sua liquidação e extinção, observada a legislação federal aplicável”.  

A Governadoria do Estado diz necessitar da alteração em razão das modalidades de extinção previstas, fusão e cisão, não se apresentarem viáveis, dadas as condições da Empresa, atualmente em liquidação, em especial face à demanda judicial em ação de usucapião sobre área de terras de sua propriedade situada no Município de Senador Canedo, fazendo vislumbrar a incorporação como única forma jurídica de promover sua extinção.