O parecer do relator Lissauer Vieira (PSB) favorável à propositura de nº 2795/18, enviada pela governadoria do Estado de Goiás, foi aprovado pela Comissão Mista durante reunião desta quinta-feira, 25. Os trabalhos têm lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. 

O texto em questão promove alterações na Lei estadual nº 18.873, de 19 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial.

“As modificações e os acréscimos propostos possuem a finalidade de conferir maior atratividade a possíveis interessados para o negócio em causa, tanto pela ampliação do leque de créditos sujeitos a cessão, como pela possibilidade de sua destinação ao Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), de modo a relativamente ao modelo hoje vigente, que contempla a cessão do direito creditório à Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias) ou a determinada sociedade de propósito específico, reduzir a carga tributária incidente sobre a operação”, elucida-se na propositura.