Os deputados aprovaram em primeira votação o processo n° 1308/18, da Governadoria, que altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil. O projeto de lei em questão aumenta o número de vagas para os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e de Agente de Polícia Substituto, atualmente fixados em 220 e 280, os quais passarão a ser 570 e 480 cargos, respectivamente.

"Tal majoração faz-se necessária para realização de novos concursos públicos na área e especialmente para o fortalecimento da Polícia Civil, contribuindo diretamente para a melhoria da segurança pública de nosso Estado", argumenta a Governadoria na justificativa da matéria.