Servidores públicos da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), hoje lotados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), assistem à sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira, 28, e pedem aos parlamentares aprovação dos projetos de lei nº 2965/18 e nº 2966/18, de autoria do Governo do Estado.

Ambas as matérias, de teor similar, criam planos de cargos e remuneração para os seguintes grupos ocupacionais, a serem ainda criados: técnico-governamental e analista governamental. Os grupos serão compostos pelos atuais servidores ocupantes dos cargos estatutários de assistente de gestão administrativa, e de analista de gestão administrativa, estabelecidos por meio de concurso público da Aganp, realizado em 2006.

Apesar de manifestarem-se favoráveis à valorização destes servidores, alguns parlamentares, como Lêda Borges (PSDB) e Luis Cesar Bueno (PT), durante votação anterior na Comissão Mista, externaram incômodo em aprovar o texto tal qual se encontra. Aprovados como estão, os planos de carreira não contemplariam servidores da também extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). Alegam os servidores da Aganp, contrários à inclusão dos servidores da Caixego na pauta, que estes últimos não poderiam ser contemplados, uma vez que responderiam ao regime celetista, e não ao estatutário, por terem sido incorporados, e não aprovados em certame.

Na votação plenária, o deputado Humberto Aidar (PT) subiu à tribuna para, da mesma forma, reclamar do fato da matéria não abranger os ex-servidores da Caixego. Assim, ele apresentou emendas a ambos os projetos, incluindo estes funcionários públicos no plano de carreira. Emendada, as matérias foram enviadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise legal.