A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) se reúne nesta terça-feira, 3, às 14 horas, para apreciar entre outros, quatro processos da Governadoria em tramitação na Casa que receberam emendas parlamentares.

A reunião ordinária foi solicitada por Álvaro Guimarães ao presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), com o objetivo de apreciar especialmente as matérias que foram emendadas durante a sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 28, e que agora precisam passar por nova análise legal.

A primeira matéria da pauta, protocolada sob nº 2633/18, trata de readequar receita tributária arrecadada pelos Fundos Especiais e Autarquias, como forma de solucionar, a curto prazo, crescente saldo negativo da conta escritural do Tesouro Estadual.

Luis Cesar Bueno (PT), autor da emenda à proposta, diz que a matéria alteraria artigos da Constituição do Estado de Goiás, o que seria inconstitucional, uma vez que a Lei maior só pode ser emendada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em sua opinião, o texto também diminuiria consideravelmente recursos transferidos à Pasta da Educação, o que prejudicaria a sociedade como um todo.

Durante a reunião deverá ser apreciada também emenda ao projeto 2652/18 que versa que a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários devidos a dois Fundos estaduais caberão à Procuradoria-Geral do Estado. A emenda à matéria foi apresentada pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

Outros dois projetos emendados e que voltam para serem apreciados na reunião da CCJ são o de nº 2966/18 e o de nº 2965/18. Ambas matérias versam sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargo que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental e analista governamental e criam planos de cargos e remuneração para os mesmos.

Os grupos serão compostos pelos atuais servidores ocupantes dos cargos estatutários de assistente de gestão administrativa, e de analista de gestão administrativa, estabelecidos por meio de concurso público da Aganp, realizado em 2006.

Apesar de manifestarem-se favoráveis à valorização destes servidores, alguns parlamentares, como Lêda Borges (PSDB) e Luis Cesar Bueno, durante votação anterior na Comissão Mista, externaram incômodo em aprovar o texto tal qual se encontra.

Aprovados como estão, os planos de carreira não contemplariam servidores da também extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). Os servidores da Aganp, contrários à inclusão dos servidores da Caixego na pauta, alegam que estes últimos não poderiam ser contemplados, uma vez que responderiam ao regime celetista, e não ao estatutário, por terem sido incorporados, e não aprovados em certame.

Na votação plenária, o deputado Humberto Aidar subiu à tribuna para, da mesma forma, reclamar do fato da matéria não abranger os ex-servidores da Caixego. Assim, ele apresentou as emendas a ambos os projetos, incluindo estes funcionários públicos no plano de carreira.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (MDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (Podemos).

Deputados suplentes: Carlos Antonio (PTB), Cláudio Meirelles (PTC), Marlúcio Pereira (PRB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (Pros), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).