A Assembleia Legislativa inicia seu recesso de meio de ano somente nesta semana, provavelmente na quinta-feira, 5. Após entendimento entre o presidente da Casa, deputado estadual José Vitti (PSDB), e o líder do Governo, deputado estadual Francisco Oliveira (PSDB), o Legislativo estadual terá mais duas sessões extraordinárias, nesta terça, 3 e quarta-feira, 4, em horário regimental no Plenário Getulino Artiaga.

As duas sessões extraordinárias foram convocadas para a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, que já foi aprovada em primeira votação e de matérias de interesse do Poder Executivo. Por força de lei, o Legislativo só pode entrar em recesso após a aprovação, em definitivo, da LDO que, via de regra, é a última matéria a ser apreciada pelos parlamentares.

Vários processos legislativos foram analisados, em primeira votação, na sessão da última quinta-feira, 28, e precisam ter suas votações concluídas, antes do recesso de julho. Deputados da base aliada e da oposição já foram comunicados pela Mesa Diretora sobre a autoconvocação para as duas sessões extraordinárias. O presidente José Vitti está confiante na conclusão das votações na próxima quarta-feira. “São matérias que já foram amplamente discutidas, então acredito que em dois dias poderemos esgotar a pauta”, disse. Vitti acrescentou ainda que a pauta pode ser acrescida de outras matérias a pedido da Governadoria.

Nas sessões da última quinta-feira,28, foram aprovados seis projetos que estavam na Ordem do Dia sendo: um da Mesa Diretora da Assembleia, em primeira fase de discussão e votação, dois da Governadoria do Estado em fase inicial, e três, também do Executivo, em votação final.

Dentre os projetos aprovados do Governo, em primeira fase, está o de nº 2938/18, que reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002. De acordo com a proposta, os valores constantes dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 14.226 ficam reajustados para R$ 1.908,00 e R$ 954,00, respectivamente. E mais: em decorrência do disposto no art. 1º, parte final, as pensões especiais dos demais beneficiários da Lei acima citada passam a ser devidas no valor mensal de R$ 954,00.

Também do Executivo em primeira fase de votação, o processo nº 1308/18, que altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil. O processo aumenta o número de vagas para os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e de Agente de Polícia Substituto, atualmente fixados em 220 e 280, os quais passarão a ser 570 e 480 cargos, respectivamente.

"Tal majoração faz-se necessária para realização de novos concursos públicos na área e especialmente para o fortalecimento da Polícia Civil, contribuindo diretamente para a melhoria da segurança pública de nosso Estado", argumenta a Governadoria na justificativa da matéria.

Por fim, foi apreciado o processo nº 2992/18, da Mesa Diretora da Casa, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa de Goiás, relativos à data-base de maio de 2018.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2682/18 – Governador de Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação do Fundo Especial que especifica e dá outras providências.

Processo 2632/18 – Governador de Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. (Que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências)

Processo 2444/18 – Governador de Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Alguns projetos da Governadoria foram emendados em Plenário durante sessão extraordinária na última quinta-feira, 28, e voltam à CCJ na reunião de terça-feira, 3.  

Matérias emendadas:

Processo n° 2633/18, trata de readequar receita tributária arrecadada pelos Fundos Especiais e Autarquias, como forma de solucionar, a curto prazo, crescente saldo negativo da conta escritural do Tesouro Estadual. Emenda do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Processo n° 2652/18 que versa que a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários devidos a dois Fundos estaduais caberão à Procuradoria-Geral do Estado. A emenda à matéria foi apresentada pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

Processos nº 2966/18 e nº 2965/18. Ambas matérias versam sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargo que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental e analista governamental e criam planos de cargos e remuneração para os mesmos. Emendas dos deputados Lêda Borges (PSDB) e Luis Cesar Bueno (PT).