Foi aprovado nesta terça-feira, 3, em primeira votação, o projeto nº 3079/18, de iniciativa do Governo do Estado que propõe alteração na lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobra a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. A matéria deve ser apreciada em segunda fase na sessão desta quarta-feira, 4. 

As modificações sugeridas pelo Diretor Geral de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa Araújo, tem por objetivo sanar imbróglios relativos às nomeações de Agentes de Segurança Prisional aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2014, e nomeados em 2017, na Classe Inicial do cargo. Pela propositura que está sendo analisada pelo Legislativo Estadual os profissionais em questão serão enquadrados na 3ª Classe, nível I, desde que renunciem a quaisquer direitos e valores decorrentes do não enquadramento na 3º Classe desde a nomeação, bem como que desistam de requerimentos ou ações administrativas ou judiciais envolvendo tal matéria.

Pelo artigo 2° do projeto o quantitativo do cargo de Agente de Segurança Prisional de 1ª Classe, será acrescido de 50 (cinquenta) unidades, de modo a dar efetividade ao § 2° do artigo 40 da Lei n° 19.962, de 03 de janeiro de 2018, recentemente promulgado por essa Casa. A Secretaria de Gestão e Planejamento, a quem compete a gestão de pessoal do Estado, manifestou-se favorável às modificações propostas, sendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela sua Superintendência Central de Administração de Pessoal, em atendimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).   

De acordo com estimativa da Segplan as modificações de reposicionamento dos Agentes de Segurança Prisional vão gerar impacto anual, com 302 profissionais beneficiados, da ordem de R$ 12,867 milhões. A proposta da Governadoria foi aprovada pem plenário, em primeira votação, no início da noite desta terça-feira, 3.