A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou projetos de lei da Governadoria emendados em Plenário e um veto parcial do Governador. Com o voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Jr (PSDB), as emendas foram rejeitadas e as matérias voltaram ao Plenário na tarde desta quarta-feira, 4:

Processos nº  2966/18 e nº 2965/18 - Ambas matérias versam sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargo que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental e analista governamental e criam planos de cargos e remuneração para os mesmos;

Processo nº 2633/18 -  Trata de readequar receita tributária arrecadada pelos Fundos Especiais e Autarquias, como forma de solucionar, a curto prazo, crescente saldo negativo da conta escritural do Tesouro Estadual;

Processo n° 2652/18 - Versa que a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários devidos a dois Fundos estaduais caberão à Procuradoria-Geral do Estado;

Processo nº 2646/17 – Veto parcial à concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento fabricante de conservas, atomatados e alimentos.